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SETDAS – ELEIÇÃO SUPLEMENTAR INDIRETA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Santa Maria de Jetibá no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 177/94, Torna Público o presente Edital de Convocação para o Processo de Eleição Suplementar Indireta para Membros do Conselho Tutelar para cumprimento de mandato de 2 (dois) anos e até 09 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Acessar portal do processo seletivo clique aqui.

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