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Relação Hierárquica Subordinação
Secretária e Subsecretária de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social
Requisitos Técnicos e Legais
São categorias profissionais de nível superior que, preferencialmente, poderão compor a gestão do SUAS:
Assistente Social, Psicólogo, Advogado, Administrador, Antropólogo, Contador, Economista, Economista, Doméstico, Pedagogo, Sociólogo, Terapeuta ocupacional.
Os profissionais de nível superior que integram as equipes de referência e gestão do SUAS deverão possuir:
Diploma de curso de graduação emitido por instituição de ensinosuperior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação – MEC; Registro profissional no respectivo Conselho Regional, quando houver.(Conforme RESOLUÇÃO Nº17, DE 20 DE JUNHO DE 2011)
Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Leis
Decretos
Portarias
Centro Margaridas
Serviços de Assistência Social
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Santa Maria de Jetibá (COMDIM-SMJ) é um órgão deliberativo instituído por lei municipal, com a finalidade de formular, promover e acompanhar políticas públicas, medidas e ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres no município. O Conselho é vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social, que lhe presta suporte técnico e operacional.
Entre suas principais atribuições estão o desenvolvimento de estudos, projetos, debates e pesquisas sobre a condição da mulher, a colaboração com os órgãos da administração municipal no planejamento de ações voltadas às mulheres, a incorporação das demandas da sociedade civil, a promoção da participação feminina em diferentes espaços e setores, o fortalecimento de alternativas de trabalho e renda, bem como a articulação com instituições públicas e privadas para a implementação de políticas públicas. O COMDIM-SMJ também pode constituir comissões e propor medidas que contribuam para a efetivação dos direitos das mulheres.
O Conselho é composto por 12 membros titulares e seus respectivos suplentes, preferencialmente mulheres, sendo 06 representantes da sociedade civil e 06 representantes do Poder Público, indicados por entidades, movimentos organizados e secretarias municipais, conforme previsto em lei. O mandato das conselheiras é de três anos, permitida uma recondução. Após a posse, as integrantes elegem sua diretoria, cujas atribuições são definidas em Regimento Interno.
Além disso, a legislação prevê a criação do Fundo Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, destinado à captação e aplicação de recursos conforme deliberações do próprio Conselho, fortalecendo suas ações e políticas no âmbito municipal.
Perguntas Frequentes
A Coordenadoria da Mulher é um órgão da administração pública municipal de Santa Maria de Jetibá/ES, vinculado à Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social, responsável por articular e fortalecer políticas públicas voltadas às mulheres.
Todas as mulheres do município de Santa Maria de Jetibá podem buscar informações, orientações e encaminhamentos junto à Coordenadoria, independentemente de idade, estado civil ou situação socioeconômica
Não. A Coordenadoria da Mulher não realiza atendimento direto, individual ou continuado. Sua atuação se dá por meio da orientação institucional, da articulação de políticas públicas e do encaminhamento das mulheres aos serviços adequados da rede de atendimento do município.
A Coordenadoria da Mulher não realiza atendimento direto a mulheres em situação de violência. No entanto, não impede o contato e está disponível para orientar e encaminhar as mulheres aos serviços competentes da rede de proteção, como assistência social, saúde, segurança pública e justiça.
Não. A Coordenadoria não substitui os órgãos de segurança pública ou de assistência social, mas atua de forma integrada, fortalecendo o trabalho em rede e garantindo os encaminhamentos adequados.
Em casos de violência, a mulher pode procurar a Delegacia de Polícia, ligar para o 180 – Central de Atendimento à Mulher, ou buscar orientação junto à Coordenadoria da Mulher para encaminhamentos adequados.
Sim. A Coordenadoria promove e articula cursos, oficinas, palestras e ações de capacitação ao longo do ano, muitas vezes em parceria com instituições como o SENAC e outros órgãos públicos e privados.
As ações, cursos e eventos são divulgados por meio dos canais oficiais da Prefeitura e da Coordenadoria da Mulher. Acompanhe as redes sociais e os comunicados oficiais para mais informações.
Sim. A Coordenadoria também está disponível para oferecer informações e orientações sobre direitos das mulheres, serviços disponíveis no município e políticas públicas.
O contato pode ser feito presencialmente na sede da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social ou pelos canais oficiais da Prefeitura de Santa Maria de Jetibá/ES.
Local e Horário de Atendimento
Endereço: Rua dos Evangélicos nº 10, Centro, Santa Maria de Jetibá – ES, CEP: 29645-000
Telefone: (27) 3263-4359
Celular: (27) 99632-1148
E-mail: coordenadoria.mulher@pmsmj.es.gov.br
Horários de Atendimento: 07:30 às 17:00