Secretaria de Esportes e Lazer – SECESP

Art. 21 A Secretaria de Esportes e Laser (SECESP), tem as seguintes atribuições e competências:

I – a proposição da política municipal de esportes e lazer, em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;

II – a promoção e o desenvolvimento de planos e programas municipais de esportes e lazer junto a todos os segmentos sociais do Município;

III – a análise e a proposição de políticas de atração de investimentos e de dinamização das atividades esportivas e recreativas no Município;

IV – o estabelecimento e a coordenação de convênios com entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e atividades esportivas e de lazer;

V – a organização do calendário de eventos esportivos e recreativos do Município;

VI – a organização e execução de programas de desenvolvimento do esporte amador e de eventos desportivos de caráter popular;

VII – a administração dos centros esportivos municipais e do uso das praças de esportes e lazer;

VIII – promover a integração dos jovens com os interesses coletivos da comunidade local, nacional e internacional;

IX – promover a divulgação e a defesa dos direitos à cidadania perante a juventude, especialmente aos carentes e excluídos, apoiando indivíduos e organizações comunitárias que tenham seus direitos fundamentais de qualquer forma violados;

X – propor diretrizes e elaborar projetos relacionados à promoção e à valorização da juventude;

XI – incentivar a produção e a divulgação de eventos, debates, discussões e palestras, voltadas à valorização da juventude;

XII – desempenhar outras atribuições afins.

• 1ºA Secretaria de Esporte e Lazer (SECESP), possui a estrutura relacionada no Anexo XVII desta Lei.

• 2ºA Secretaria de Esportes e Lazer (SECESP) dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um Secretário, um Subsecretário, um Gerente, dois Coordenadores e oito Instrutores de Atividades Esportivas, conforme Anexo XVII a esta Lei.(Redação dada pela Lei complementar nº 2.611/2022)
• 3ºO cargo comissionado de Instrutor de Atividade Esportiva, será provido exclusivamente por servidores com formação superior em Licenciatura ou Bacharel em Educação Física.(Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 2.611/2022)

Regramento legal: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.944, DE 31 DE JANEIRO DE 2017