Secretaria de Meio Ambiente – SECMAM

Art. 19 A Secretaria de Meio Ambiente (SECMAM), tem as seguintes atribuições e competências:

I – estruturar, coordenar, controlar e executar a política municipal de meio ambiente;

II – estruturar, implantar e acompanhar a política de controle ambiental;

III – participar do planejamento das políticas públicas do Município;

IV – elaborar o plano de ação de meio ambiente e a respectiva proposta orçamentária;

V – manter atualizado o registro, cadastro e informações ambientais do Município;

VI – coordenar as ações dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente;

VII – exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município;

VIII – realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores do ambiente;

IX – manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município;

X – implementar, através de planos, estratégias e ações as diretrizes da política ambiental do Município;

XI – promover a educação ambiental;

XII – articular-se com organismos federal, estaduais, municipais e organizações não governamentais – ONG´s, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;

XIII – apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;

XIV – propor a criação e gerenciar as unidades de conservação ambiental, implementando os planos de manejo;

XV – propor ao Conselho Municipal de Meio Ambiente normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos naturais do Município;

XVI – acompanhar, desenvolver, orientar e implantar, com a participação dos órgãos e entidades do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA, em consonância com o Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano – CMPDU, os padrões, normas e diretrizes para o zoneamento ambiental, observada a exigência da compatibilização do desenvolvimento social e econômico com a proteção ao meio ambiente, atendendo os princípios do Código Municipal de Proteção ao Meio Ambiente;

XVII – fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, em consonância com a legislação municipal vigente, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição da política nacional de resíduos;

XVIII – apoiar a Secretaria de Serviços Urbanos na elaboração de projetos de paisagismo no Município, promovendo sua avaliação e adequação;

XIX – promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores ambientais;

XX – atuar em caráter permanente na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados.

XXI – fiscalizar as atividades produtivas comerciais, industriais e agropecuárias de prestação de serviços e o uso de recursos ambientais pelo poder público e privado, dentro dos limites do Município;

XXII – exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle ambiental;

XXIII – exigir, quando necessário e conforme especificação da legislação em vigor, os estudos ambientais, em conformidade com as especificidades do empreendimento em questão;

XXIV – dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Municipal de Meio Ambiente;

XXV – dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público nas suas ações institucionais em defesa do meio ambiente;

XXVI – elaborar projetos ambientais;

XXVII – definir e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros destinados à resolução de problemas ambientais;

XVIII – articular e desenvolver projetos e atividades ambientais intermunicipais que venham a favorecer consórcios e outros instrumentos de cooperação;

XXIX – identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e o uso compatível;

XXX – coordenar em conjunto com as concessionárias de abastecimento de água, recolhimento de esgotos e resíduos sólidos, o ordenamento de atividades que comprometam, de qualquer forma, os recursos naturais do Município;

XXXI – controlar, dentro de suas possibilidades, os vários tipos de poluição e degradação ambiental;

XXXII – implementar os instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente no Município para a perfeita consecução dos objetivos definidos em legislação específica;

XXXIII – estabelecer, no exercício regular de sua competência, normas suplementares para atender às peculiaridades do Município, em matéria de meio ambiente, observadas as normas gerais de competência do Estado e da União;

XXXIV – estabelecer as limitações administrativas indispensáveis ao controle das atividades potencial e efetivamente degradadoras, compreendendo, também, as restrições condicionadoras do exercício do direito de propriedade, de forma compatível com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, observados os princípios constitucionais;

XXXV – estabelecer políticas ambientais em harmonia com as políticas sociais, econômicas, científicas e culturais, visando ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade;

XXXVI – adotar medidas no sentido de cumprir e fazer cumprir as atividades, programas, diretrizes e normas destinadas à preservação, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental, bem como a impedir o agravamento de situações que exponham áreas e ecossistemas à ameaça de degradação ambiental;

XXXVII – estabelecer diretrizes gerais e regionais para localização e integração das atividades industriais, considerando os aspectos ambientais envolvidos, em consonância com os objetivos de desenvolvimento econômico e social, visando atender ao melhor aproveitamento das condições naturais, urbanas e de organização espacial, essenciais à sadia qualidade de vida;

XXXVIII – analisar e aprovar projetos ambientais no âmbito municipal, estabelecer condicionantes para a sua execução e expedir os respectivos licenciamentos;

XXXIX – exercer outras atividades correlatas.

• 1º A Secretaria de Meio Ambiente (SECMAM), possui a estrutura relacionada no Anexo XV desta Lei.
• 2ºA Secretaria de Meio Ambiente (SECMAM) dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um Secretário, um Subsecretário, um Superintendente, um assessor Jurídico Ambiental, três Gerentes, cinco Coordenadores e um Assessor do Programa de castração, conforme Anexo XV a esta Lei.(Redação dada pela Lei complementar nº 2.611/2022)

Regramento legal: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.944, DE 31 DE JANEIRO DE 2017