A Anuência Municipal é a permissão para localização e avaliação prévia de viabilidade de instalação, pelo município, para os empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, que não sejam de impacto local ou não atendam ao porte limite estabelecido da Tabela de Enquadramentos, Anexo I do Decreto Municipal nº 519/2022 e cujo licenciamento se dê em outro nível de competência. Toda a documentação necessária para obtenção da Carta de Anuência estão disponíveis no link a seguir:
⇒ Instrução Normativa – SMA nº 001/2016 – Versão 02
⇒ Checklist
⇒ Anexo I
⇒ Anexo II
⇒ Anexo III Anuências Emitidas
⇒ Anuências – 2022
⇒ Anuências – 2023