Atualmente, o Arquivo Público de Santa Maria de Jetibá está em processo de institucionalização, por meio dos protocolos nº 7908/2024 e nº 2025-7060M, a fim de cumprir com as diretrizes da Constituição Federal e da Lei de Arquivos nº 8.159 de 1991, e por conseguinte, facilitar e/ou viabilizar a aplicabilidade das leis de Responsabilidade Fiscal – LRF (lei complementar 101/2000), da Transparência (lei complementar 131/2009) e da lei nº 12.527, de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
A criação do Arquivo Público evidencia o comprometimento dos gestores públicos com uma administração eficiente, eficaz e transparente dos documentos gerados e acumulados pelo poder público municipal.
Dentre as competências do Arquivo, está a formulação da política municipal de arquivos; atuar na orientação normativa, visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, qualquer que seja o suporte da informação ou a sua natureza; implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pela administração pública municipal; promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor secundário, recolhidos dos diversos órgãos da administração municipal.
O acervo é composto por documentos não digitais da prefeitura, em sua maioria textuais e em formato A4, referentes ao arquivo intermediário e permanente, os quais ainda não foram classificados. Considerando a situação atual do Arquivo, o atendimento se limita ao público interno.
Horário de atendimento:
Segunda a Sexta-feira, das 7h30min às 11h e das 12h30min às 17h.
Av. Frederico Grulke, 423, 1º andar , Centro, Santa Maria de Jetibá – ES – CEP: 29.645-000.