Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)
Serviço de acesso às informações da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá de acordo com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto Municipal nº 1194/2017.
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para a Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá.
O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. Porém, o Sistema de Informação ao Cidadão não é o canal adequado para apresentação de reclamações, solicitação de serviços, consultas sobre interpretação de normativos ou denúncias, estas deverão ser feitas através da Ouvidoria.
Faça seu pedido:
Acesse o Sitio Oficial da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá https://portal.pmsmj.com.br/ clica na Aba ACESSO A INFORMAÇÃO e faça seu pedido identificando-se.
Acompanhe seu pedido:
- Consulte o andamento da sua solicitação usando o seu número de protocolo ou um dos filtros do sistema;
- Você receberá um e-mail se a sua solicitação tiver o prazo prorrogado ou for reencaminhada.
Prazos para atendimento de acesso à informação:
Quando a informação estiver disponível a resposta será imediata.
Não sendo possível conceder a resposta imediata, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, no prazo não superior a 20 (vinte) dias enviar a informação.
O prazo supracitado poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Prazos para Recurso:
No caso de indeferimento ao pedido de acesso a informação ou não havendo razões para a negativa do acesso, o prazo para o interessado interpor o recurso é de 10 (dez) dias.
A quem Recorro?
O Recurso Administrativo deverá apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, que será encaminhado a Controladoria Geral Interna, que instruirá e apreciará o pedido no prazo de 5 (cinco) dias.
Em caso, de negativa de acesso pela Controladoria Geral Interna, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Quem julga meu recurso?
O Recurso Administrativo será julgado pela Controladoria Geral Interna, em 5 (cinco) dias. Ainda, caberá recurso á Comissão Mista de Reavaliação de Informações após decisão da Controladoria Geral Interna.
No caso de omissão de resposta ao pedido de informação?
Passados 30 (trinta) dias, sem resposta, basta apresentar reclamação no prazo de 5 (cinco) dias à Controladoria Geral Interna que deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
Telefone: (27) 3263-4350 ramal 1011
E-mail: controladoria@pmsmj.es.gov.br
Segunda a Sexta-feira de 7:30h às 11:00h e das 12:30h às 17:00h
Rua Dalmacio Espíndula, 115, Centro, Santa Maria de Jetibá – ES. CEP: 29.645-000