Secretaria de Gabinete – SECGAB

Art. 6º A Secretaria de Gabinete (SECGAB) tem as seguintes atribuições e competências:

I – a assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições;

II – a coordenação das relações da Prefeitura com as organizações governamentais e não governamentais e instituições públicas e privadas;

III – a articulação político-institucional entre o Poder Executivo e a Câmara Municipal;

IV – as ações visando o inter-relacionamento entre a Administração Municipal e os movimentos sociais organizados;

V – a coordenação e supervisão da implantação do Plano de Governo.

VI – auxiliar o Chefe do Poder Executivo no exame e trato dos assuntos políticos e administrativos, e especificamente, representá-lo em seus impedimentos, com credenciamento;

VII – assessorar o Chefe do Poder Executivo e os Secretários Municipais em assuntos de sua competência, dinamizando o processo de cumprimento das atividades e programas afins;

VIII – acompanhar o Chefe do Poder Executivo nas atividades políticas e administrativas;

IX – assistir ao Chefe do Poder Executivo em missões específicas, quando por ele for designado, bem como em outras atividades por ele atribuídas;

X – participar das avaliações das ações governamentais;

XI – desenvolver, coordenar, avaliar e controlar programas que atendam, principalmente, aos interesses da comunidade;

XII – realizar reuniões com comunidades, inclusive com seus representantes, bem como entidades de representação e de apoio popular para conhecimento de suas necessidades e aspirações;

XIII – atuar em estreita consonância com a comunidade na consecução de programas e projetos concernentes à prestação de serviços;

XIV – estimular a comunicação mútua entre comunidades, instituições e poderes públicos;

XV – nuclear e dinamizar grupos formais e informais que venham a atuar no desenvolvimento social das comunidades;

XVI – promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;

XVII – apoiar e integrar conjuntamente com representantes dos demais órgãos de segurança, o Conselho Municipal de Segurança Pública;

XVIII – Desenvolver e implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança;

XIX – Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

XX – Acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;

XXI – Promover cursos, oficinas, seminários e encontros com vistas à formação e capacitação de pessoas para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos inerentes à segurança público do Município;

XXII – Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

XXIII – o desempenho de outras competências afins.

Regramento legal: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.944, DE 31 DE JANEIRO DE 2017